Termos de Uso

Última atualização: 15 de novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os serviços da FaciliteOnline (CNPJ 55.130.600/0001-66), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize nossos serviços.

2. Descrição do Serviço

A FaciliteOnline oferece uma plataforma de facilitação de pagamentos de boletos e contas via WhatsApp, utilizando tecnologia de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) para automatizar o processo.

2.1 Funcionalidades

• Leitura automática de boletos via OCR
• Processamento de pagamentos
• Histórico de transações
• Notificações e lembretes
• Suporte via WhatsApp

3. Elegibilidade

Para usar nossos serviços você deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Ser residente no Brasil
• Possuir CPF ou CNPJ válido
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Ter capacidade legal para contratar

4. Cadastro e Conta

4.1 Responsabilidades do Usuário

• Manter suas credenciais seguras e confidenciais
• Notificar imediatamente sobre acessos não autorizados
• Atualizar seus dados cadastrais quando necessário
• Não compartilhar sua conta com terceiros

4.2 Encerramento de Conta

A FaciliteOnline pode suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos
• Estejam inativas por mais de 24 meses
• Sejam usadas para atividades fraudulentas ou ilegais

Você pode solicitar encerramento a qualquer momento via e-mail.

5. Uso Adequado do Serviço

5.1 É PERMITIDO:

• Usar o serviço para pagamento de boletos e contas legítimas
• Enviar imagens nítidas de documentos de pagamento
• Utilizar recursos conforme documentação

5.2 É PROIBIDO:

6. Pagamentos e Tarifas

6.1 Processamento

• Pagamentos processados em tempo real durante horário bancário
• Fora do horário, agendados para próximo dia útil
• Confirmação enviada via WhatsApp

6.2 Tarifas

• Estrutura de tarifas disponível no app
• Taxas cobradas conforme tabela vigente
• Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência

6.3 Estornos e Cancelamentos

• Pagamentos não podem ser cancelados após confirmação
• Estornos processados conforme regras bancárias
• Prazo de até 30 dias para análise de contestações

7. Limitações de Responsabilidade

7.1 A FaciliteOnline NÃO se responsabiliza por:

• Erros em dados fornecidos pelo usuário
• Problemas em sistemas bancários de terceiros
• Falhas na rede de internet ou telefonia
• Interrupções temporárias do serviço para manutenção
• Perdas indiretas ou lucros cessantes
• Ações de terceiros (bancos, operadoras)

7.2 Limitação de Danos

A responsabilidade da FaciliteOnline está limitada ao valor da transação contestada ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor.

8. Disponibilidade do Serviço

• Serviço disponível 24/7, exceto manutenções programadas
• Manutenções comunicadas com 48h de antecedência quando possível
• Não garantimos disponibilidade de 100% do tempo
• Horário de processamento bancário: segunda a sexta, 6h às 22h

9. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo, marca, logo, código e tecnologia são propriedade da FaciliteOnline ou licenciados. É proibido:

• Copiar, modificar ou distribuir nosso conteúdo
• Usar nossa marca sem autorização
• Fazer engenharia reversa da tecnologia

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD.

11. Modificações nos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail ou WhatsApp. Uso continuado após alterações constitui aceitação.

12. Indenização

Você concorda em indenizar a FaciliteOnline por danos causados por:

• Violação destes Termos
• Uso inadequado do serviço
• Violação de direitos de terceiros
• Fornecimento de informações falsas

13. Resolução de Conflitos

13.1 Tentativa Amigável

Conflitos devem ser reportados para: up.transparency@gmail.com

Prazo de 30 dias para resolução amigável.

13.2 Arbitragem

Disputas não resolvidas podem ser submetidas à arbitragem conforme Lei 9.307/96.

13.3 Foro

Eleito o foro da comarca da sede da empresa para ações judiciais.

14. Disposições Gerais

• Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem válidas
• Silêncio não constitui renúncia de direitos
• Estes Termos constituem acordo integral entre as partes

15. Contato

16. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.